justica social para Leigos



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Serão, entãeste, as dotações orçamentárias e os créditos abertos consignados diretamente ao Poder Judiciário (via depósito bancário a disposiçãeste do presidente do tribunal competente)(46), cabendo ao presidente do tribunal competente que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral. Exclusivamente para ESTES quadros de preterimento por seu direito do precedência - ofensa a ordem do precedência pelo pagamento Destes precatórios - ou de nãeste alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu dé especialmentebito, é possível, a requerimento do credor ofendido, de que este presidente do tribunal competente autorize este sequestro da quantia respectiva ou do valores remanescentes necessários à satisfação do empréstimo (Art. 100, § 6º, da CF88).

230 da Constituiçãeste têm este dever por amparar as vizinhos idosas tanto a família, a sociedade e o Estado, utilizando o objetivo por assegurar tua participaçãeste na comunidade, bem como defendendo tua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes este direito à vida.

Outra reclamação da direçãeste e da corrente política contra, é do de que, os termos do Ofício do Pedido junto ao Governo do Estado, Utilizado através prefeitura, nãeste condiz utilizando a atual situaçãeste, quando diz a solicitante, de que este imóvel, “Sé encontra desocupado e desprovido destinação especíVive”, ainda na solicitação, diz este seguinte, “A administraçãeste municipal pretende utilizar o referido imóvel para a oferta de atividades esportivas, culturais e de lazer…”.

(113) Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Pleno, nº. 2: "PRECATÓRIO. REVISÃEste Do CÁLCULOS. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRT. DJ 09.12.03 Este pedido do revisãeste Destes cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1ºE da Lei nº 9.494/97, exclusivamente poderá ser acolhido a partir de qual: a) este requerente aponte e especifique claramente quais verifique são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando este montante de que seria correto, como do contrário a incorreçãeste torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreçãeste material ou à utilização por crité especialmenterio em descompasso usando a lei ou com este título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao dfoibito nãeste tenha sido objeto do debate nem na fase de conhecimento, nunca na fase do execuçãeste."

Cinge-se a lide a determinar se a assistência judiciária gratis isenta vá para o site o beneficiário do pagamento dos honorários advocatícios contratuais.

Segundo este § 1º, do art. 884, as matfoirias passíveis do serem alegadas nos embargos estãeste restrita às questões relativas ao cumprimento da decisãeste ou do pacto, quitaçãeste ou prescrição da dívida. Nada obstante tal previsão, é necessário salientar que nãeste existe qualquer impedimento da aplicaçãeste do art.

Ademais disso, as regras de preferência, usando já visto, merecem interpretação restritiva, na medida em de que tratam do exceções as regras ordinárias do regime do precatórios.

Os pagamentos dessas condenações realizar-se-ão exclusivamente na ordem em que foram apresentadas os precatórios e à conta dos respectivos crfoiditos. Em respeito ao princípio da impessoalidade e moralidadade administrativas (art.

Contudo, conforme se observa, neste período, a Constituiçãeste não fez qualquer mençãeste ao pagamento do juros. Desta constatação implica no entendimento pacífico da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal(69) por que durante a expediçãeste do precatório até este final do exercício financeiro seguinte, limite para este pagamento do precatório, a Fazenda Pública nãeste se encontra em mora usando seu credor.

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Entendo qual a escolha de um determinado advogado, mediante a promessa do futura remuneração em caso de êxito na ação, impede de que ESTES benefícios da lei 1.060 alcancem esses honorários, dada a sua própria essencia contratual e personalíssima

Sob a égide da nova redaçãeste do mencionado dispositivo, modificou-se o entendimento do Superior Tribunal por Justiça:

É bastante cedo, talvez para reconhecer os acertos ou este erros Destes novos regramentos. Todavia, a impressão qual passam os novos dispositivos, ainda qual superficialmente falando, é qual podem vir a ser interessantes ferramentas em prol do efetivo e celere adimplemento das condenações sofridas pela Fazenda Pública. Para tanto, bastam ser devidamente utilizadas.

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